O melhor lado da nepotismo Mauro Martins

, ou mesmo que, regida pelo dever jurídico estrito do nãeste se deixar guiar, não se deixar conduzir, na tutela da coisa pública, nunca por ódio, nunca por amor. Nesse sentido, o princípio da impessoalidade está ligado à idé especialmenteia por eficiência, porque constitui condiçãeste ou requisito indispensável da eficiência operacional da administração pública.

Petição inicial de ação proposta pelo Ministé especialmenterio Público, tendo em vista este nãeste acatamento pelos chefes do Executivo e do Legislativo municipal por recomendação de modo a exoneraçãeste Destes trabalhadores contratados em desobediência ao princípio da impessoalidade.

III – promover este inquérito civil e a proceder civil pública, para a proteçãeste do patrimônio público".

. Esse feição vago da linguagem do direito permite até mesmo decidir contra este enunciado do uma regra em quadros especiais. Este argumento dos princípios apresentado por Alexy[8] pressupõe qual o juiz está vinculado no âmbito por abertura do direito estabelecido e eficaz, e isso por maneira a criar uma vinculaçãeste necessária entre direito e moral, ainda qual este direito nãeste pertença a ela.

77 - Atente-se ainda qual a magnitude Destes danos causados até este instante à Administração Pública através prática do nepotismo (repise-se, já exaustivamente comprovado utilizando a documentaçãeste juntada à exordial) não exclui a gravidade das ofensas que continuarãeste a ser dirigidas ao erário público do Tocantinópolis.

63 - Com efeito, saiba como restou asseverado por manifestações da Ciência Constitucional e da Jurisprudência, a Constituição veda, através de seus princípios administrativos basilares, a prática do Nepotismo, nos moldes delineados supra.

A edição desse verbete deu-se em cima por uma omissãeste legislativa, face à inexistência de lei Brasileiro tais como exigido no inciso II, do art. 37 da Constituiçãeste Federal, embora o STF entenda de que a falta por lei (e por extensãeste, da Súmula Vinculante 13) nãeste torna lícito este nepotismo em Praticamente as AS SUAS formas de manifestação. Do qualquer modo, dado este impacto simbólico e a necessidade de diretrizes Muito mais claras, a Corte Suprema viu-se na contingência do “normatizar” a matéria numa súmula vinculante para colmatar a renitente omissão do Legislativo. O nepotismo é um tema recorrente na cultura administrativa brasileira e na própria sociedade (Holanda, 2000:146), confundindo-se, em alguma medida, utilizando o flagelo nacional da corrupçãeste (às vezes tais como causa, outras como efeito). Os reproches e as críticas acompanham esse vício social a partir de este nascedouro, mas amplamente pouco se estuda e, por consequência, menos ainda se conhece.

Criaçãeste por exceções ao óbice da prática de atos de nepotismo. Vício material. Ofensa aos princípios da impessoalidade, da eficiência, da igualdade e da moralidade. Procedência da proceder.

Este “ativismo judicial” estaria, para Ely, reservado a defender o governo representativo, garantindo a escolha do representantes cujos interesses se harmonizem usando os das vizinhos, havendo o controle mediante eventualidade do reeleição. Tendo isso em Aspecto, dado qual o interesse das minorias nãeste é protegido pela estrutura básica da democracia, este Judiciário seria o Poder responsável pela defesa específica da igualdade, a qual se dá através declaração de direitos, utilizando a defesa do pluralismo, e a garantia por de que ESTES muitos grupos tenham voz, impedindo este predomínio de qualquer deles, o que aparentemente não aconteceu na decisãeste prolatada pelo STF nos quadros apresentados no tópico 3 deste produção.

§ 1° Ficam excepcionadas, nas hipóteses Destes incisos I, II e III deste artigo, as nomeações ou designações por servidores ocupantes por cargo de provimento efetivo das carreiras judiciárias, admitidos por concurso público, observada a compatibilidade do grau por escolaridade do cargo de origem, a qualificaçãeste profissional do servidor e a complexidade inerente ao cargo em comissãeste a ser exercido, vedada, em qualquer caso a nomeação ou designação de modo a servir subordinado ao magistrado ou servidor determinante Check This Out da incompatibilidade.

A reaçãeste a um mal enraizado na cultura brasileira deve igualmente radicalizar o combate se pretende obter êxito. Saiba como numa cirurgia para extirpar 1 cancro, deve-se deter uma margem por segurança (para evitar uma recidiva), embora sob o perigo de cortar mais tecidos do qual é razoável. Assim sendo, pensamos, procedeu o STF ao estender o grau do parentesco por afinidade além dos limites fixados pela lei civil.

Muito mais ilógico ainda seria este quadro, se este nomeado em último lugar ocupasse 1 cargo superior hierarquicamente ao de seu parente. Alguém poderia ser impedido por exercer o cargo por Secretário Executivo de 1 Ministfoirio simplesmente porque seu irmãeste é chefe da seçãeste do almoxarifado da Superintendência da Receita Federal do País do futebol pelo Rio Colossal do Sul”7.

Nesse sentido, além do prejuízo direto ao serviço prestado pelo Estado, indiretamente, este nepotismo é via por facilitação ao desvio por recursos públicos que poderiam, utilizando eficiência, ser destinados ao cumprimento do interesse público.

42 - Nesse passo, vale ressaltar de que, do entendimento usando recente entendimento sufragado pelo exatamente STF, os próprios fundamentos da decisãeste em sede do controle concentrado do constitucionalidade, sãeste

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